Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal da Câmara Municipal de Zabelê
INFORMAÇÕES GERAIS
Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” foi elaborado pela Câmara Municipal de Zabelê para esclarecer as práticas de privacidade relacionadas às informações pessoais fornecidas e/ou coletadas, com base nos princípios de transparência, confidencialidade, segurança e respeito aos dados dos usuários.
O portal da Câmara Municipal de Zabelê foi criado como meio oficial de comunicação institucional com a finalidade de promover a transparência da gestão pública e garantir o acesso seguro às informações. Além disso, funciona como canal de interação entre a sociedade e os setores do Poder Legislativo, disponibilizando conteúdos de interesse público com fácil acesso pela internet. Por meio do site e das redes sociais da Câmara, é possível acompanhar o trabalho dos vereadores, assistir às sessões ao vivo, acessar dados institucionais e outras informações relevantes ao funcionamento da Casa Legislativa.
Este Termo está em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e, subsidiariamente, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE nº 2016/679 – RGPD). Este documento poderá ser atualizado periodicamente sem aviso prévio, por isso recomendamos visitas regulares.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Agentes de Tratamento
- Controlador: É a Câmara Municipal de Zabelê, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Câmara.
- Encarregado: Pessoa indicada pela Câmara para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a instituição e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Seus dados de contato serão disponibilizados no site da Câmara.
TRATAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados coletados são tratados conforme a legislação vigente, armazenados em bases seguras e acessados apenas por pessoas autorizadas, que assumem compromissos de sigilo e segurança. As finalidades incluem:
- Cumprimento da finalidade informada no momento da coleta;
- Atendimento de obrigações legais e regulatórias;
- Exercício de direitos da Câmara, inclusive após o fim da relação com o usuário, para fins legais ou de interesse público.
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento dessas finalidades, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados, salvo em casos de obrigações legais de retenção.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A Câmara Municipal de Zabelê não comercializa dados pessoais. No entanto, os dados poderão ser compartilhados nas seguintes situações:
- Com prestadores de serviços e parceiros contratados para executar funcionalidades ou garantir a operação do site;
- Por requisição judicial ou de autoridades competentes, nos termos da lei;
- Com o consentimento do titular dos dados, nos casos em que for necessário.
POLÍTICA DE COOKIES
Cookies são arquivos que armazenam temporariamente informações sobre a navegação do usuário. A Câmara utiliza cookies para melhorar a navegação, analisar o tráfego e personalizar a experiência no site.
O usuário pode configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies, mas isso pode comprometer algumas funcionalidades do site.
Cookies de Redes Sociais
O site pode utilizar plugins de redes sociais. Ao interagir com essas ferramentas, os cookies dessas plataformas podem ser instalados. As redes sociais são responsáveis por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. Abaixo, alguns links úteis:
TERMO DE ACEITAÇÃO
Ao utilizar os serviços online da Câmara Municipal de Zabelê, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.
Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, seja por atualização legislativa, tecnológica ou por decisão administrativa. O uso contínuo dos serviços implica aceitação das novas condições.
Dúvidas sobre a Política ou sobre Seus Dados Pessoais: Se após a leitura desta Política você tiver quaisquer dúvidas ou quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o Encarregado por meio deste contato:
Tel/WhatsApp.: (83) 9.8117-0386
Assessor Encarregado da Proteção de Dados:
José Ismar Bezerra de Santana
Email: protecaodedadoscmz@gmail.com
E-mail para envio de sugestões de propostas legislativas :
camaradezabele@gmail.com
