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Lei de Acesso à Informação

Legislação sobre solicitação e recebimento de informações públicas.

SIC Físico


Endereço: Rua: João Francisco Alves, SN
Telefone: (83) 3244-4436
E-mail:  camaradezabele@gmai.com

Atendimento:
Seg. á Sex.: das 07:00 às 12:00.

Prazos de resposta ao cidadão

Prazos de resposta ao cidadão

DescriçãoTrâmitePrazo
PRAZO PARA RESPOSTASIC AO REQUERENTE20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃOORGÃO AO SIC10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSOREQUERENTE AO SIC10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSOAUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE5 DIAS
Histórico de Pedidos

HISTÓRICO DE PEDIDOS

2025 2024 2023 2022

ANO REFERÊNCIA: 2025

MÊSRECEBIDOSATENDIDOSINDEFERIDOS
Janeiro000
Fevereiro000
Março000
Abril000
Maio000
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total

ANO REFERÊNCIA: 2024

MÊSRECEBIDOSATENDIDOSINDEFERIDOS
Janeiro000
Fevereiro000
Março000
Abril000
Maio000
Junho000
Julho000
Agosto000
Setembro000
Outubro000
Novembro000
Dezembro000
Total 0

ANO REFERÊNCIA: 2023

MÊSRECEBIDOSATENDIDOSINDEFERIDOS
Janeiro000
Fevereiro000
Março000
Abril000
Maio000
Junho000
Julho000
Agosto000
Setembro000
Outubro000
Novembro000
Dezembro000
Total 0

ANO REFERÊNCIA: 2022

MÊSRECEBIDOSATENDIDOSINDEFERIDOS
Janeiro000
Fevereiro000
Março000
Abril000
Maio000
Junho000
Julho000
Agosto000
Setembro000
Outubro000
Novembro000
Dezembro000
Total 0

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