Novo Pedido
Inicie um novo pedido de informação para solicitar acesso a dados públicos, documentos e esclarecimentos da Câmara Municipal.
e-SIC Digital
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão — Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Nova Solicitação de Informação
Preencha todos os campos obrigatórios (*). Após o envio, você receberá um número de protocolo e um QR Code para acompanhar sua solicitação.
SIC Físico
Também é possível protocolar solicitações presencialmente ou por correspondência, utilizando o atendimento físico do SIC.
Lei de Acesso à Informação
Conheça a legislação que garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas de forma transparente.
Consultar Status do Protocolo
Digite o número de protocolo recebido no momento do envio da sua solicitação para verificar o status e a resposta.
Relatórios de Atendimentos
Consulte o histórico anual do e-SIC com pedidos recebidos, protocolos em análise, respondidos, arquivados e em recurso, com navegação por ano a partir de 2020.
Histórico de pedidos
Dados alimentados automaticamente pelo banco do e-SIC. Ano referência: —
Carregando relatórios do e-SIC...
No período de 2022 até o atual mês do exercício de 2026, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Desde o exercício do ano de 2022 até o atual exercício de 2026, nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses.
Como Funciona o e-SIC
Entenda o processo de solicitação de informações e seus direitos como cidadão.
1
Preencha o Formulário
Informe seus dados pessoais e descreva detalhadamente a informação que você deseja obter da Câmara Municipal.
2
Receba seu Protocolo
Após o envio, você receberá um número de protocolo único e um QR Code para acompanhar o status da sua solicitação.
3
Análise da Câmara
O setor responsável da Câmara Municipal receberá e analisará sua solicitação dentro do prazo legal de 20 dias úteis.
4
Receba a Resposta
A resposta será disponibilizada aqui no portal. Consulte pelo número de protocolo para acompanhar em tempo real.
Prazo de Resposta
20 dias úteis prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, conforme Art. 11 da LAI.
Exceções à Divulgação
Informações classificadas como sigilosas, segredos de Estado ou dados pessoais de terceiros podem não ser fornecidas.
Base Legal
Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) e Decreto nº 7.724/2012.
Proteção de Dados
Seus dados são tratados com sigilo absoluto, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Prazos ao cidadão
Prazos de resposta e recurso
Estes são os principais prazos do e-SIC para resposta da Câmara, prorrogação e eventual recurso do cidadão.
A Câmara deve responder o pedido dentro do prazo legal inicial.
Se necessário, o prazo pode ser prorrogado mediante justificativa formal.
O cidadão pode apresentar recurso dentro do prazo previsto após a resposta.
A autoridade responsável deve analisar e devolver a decisão ao requerente.
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| Prazo para resposta ao pedido | SIC ao requerente | 20 dias |
| Prazo para prorrogação | Órgão ao SIC | 10 dias |
| Prazo para abertura de recurso | Requerente ao SIC | 10 dias |
| Prazo para tratamento do recurso | Autoridade do recurso ao requerente | 5 dias |